| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 | 06/01/2023 | Oficializar o desligamento do suplente de Vereador Milton Almeida Oliveira, determinando à Diretoria Financeira da Câmara Municipal que proceda à notificação às instituições financeiras acerca do afastamento do suplente e a impossibilidade de retenção das parcelas devidas. Parágrafo único – Os valores das parcelas relativas a consignados contraídos pelo suplente de Vereador deverão ser cobrados […] |
