Câmara Municipal
de Biritinga

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece regras e diretrizes para a atuação dos agentes de contratação, da comissão de contratação e das equipes de apoio, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Biritinga-Bahia.

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