Câmara Municipal
de Biritinga

LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

INSTITUI O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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