Nomeia os membros da Equipe de Apoio aos procedimentos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal de Biritinga a serem conduzidos pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, define atribuições e responsabilidades, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e ainda,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 14.133/2021, Lei Municipal nº 815/2023, regulamentos e normativas do Poder Legislativo; e,
CONSIDERANDO a necessidade de promover as ações necessárias à garantia da realização dos procedimentos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Biritinga,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Biritinga abaixo elencados, para compor a Equipe de Apoio aos procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Biritinga, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, como segue:
Lívia Santos de Queiroz — Presidente
Regina Matos Barreto Lima – Membro
Mainá Nunes Lima Xavier – Membro
Art. 2º. Os efeitos desta portaria são considerados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2024.
