Lei
18/11/2011
Lei de Acesso à Informação - LAI
Número: Lei nº 12.527
Regula o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do ART. 5º, no Inciso II do 3º do ART. 37 e no § 2º do ART. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei n 11..111, de 5 de Maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e dá outas providências