010/2023

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Araci, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 63.102.321/0001-17, neste ato, representada Por seu Presidente, baseado em parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Legislativo:

Reconhece a situação de Dispensa de Licitação no presente processo, com fundamento legal nos art. 24, inciso II da Lei n°8.6666/93, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação, por meio de Dispensa de licitação, da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para prestação de serviços de Seguro Proteção veicular para veículo oficial da Câmara Municipal de BiritingaBahia, pelo valor global de R$1.610,71 (hum mil seiscentos e dez reais e setenta e um centavos), que vigorará pelo período de 12 meses.

Determina que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.