001/2024

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua do Aracy, s/n, Centro, Biritinga-Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 63.102.321/0001-17, neste ato, representada pelo seu Presidente, reconhece a situação de Inexigibilidade de Licitação no presente processo, com fundamento legal no art. 74, inciso III, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação, por meio de Inexigibilidade de Licitação, da empresa JLN CONSULTORIA PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 13.950.822/0001-85, visando a contratação de empresa especializada com notório conhecimento e atuação na área pública, visando a realização de gestão patrimonial através da elaboração de pareceres, perícia e avaliações necessárias ao levantamento, catalogação e tombamento dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Biritinga, necessários à devolução de bens inservíveis ao patrimônio municipal sob a gestão do Poder Executivo, pelo valor global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), que vigorará por 10 meses a partir da data desta publicação. Determina que seja dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e, também no art. 174, § 2º, V, todos da Lei Federal 14.133/2021.