REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARECER JURÍDICO N° 018/2025 DESPACHO

Trata-se de Requerimento formulado pelo Servidor Charles de Jesus, alegando ser servidor efetivo do Município de Biritinga, admitido no cargo de Digitador em 07 /02/2008, assim coma teve reconhecida a estabilidade econômica por meio do Decreto n.001, de 25 de fevereiro de2020, em razão de ter exercido cargos comissionados par mais de lO(dez) anos.

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