A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua do Aracy, s/nº, Centro, Biritinga-Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 63.102.321/0001-17, neste ato, representada pelo seu Presidente, reconhece a situação de contratação de serviço de pequeno valor e de pronto pagamento no presente processo, com fundamento legal no art. 95, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação da empresa LIMAR PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 26.742.845/0001-46, visando o Pagamento da franquia referente ao valor complementar da troca do para-brisa do veículo Mobi Like, placa policial RPZ7C49 de propriedade da Câmara Municipal de Biritinga, pelo valor global de R$ 283,57(duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Determina que seja dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e, também no art. 174, § 2º, V, todos da Lei Federal 14.133/2021.
