A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua do Aracy, s/nº, Centro, Biritinga-Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 63.102.321/0001-17, neste ato, representada pelo seu Presidente, reconhece a situação de Aquisição de Pequeno Valor e Pronto Pagamento no presente processo, com fundamento legal no art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação da empresa MARIA JANAINA DOS SANTOS MONTEIRO – ME, CNPJ nº 41.012.393/0001-30, visando a aquisição de móveis para gabinetes, recepção e setor administrativo da Câmara Municipal de Biritinga, pelo valor global de R$ 11.098,00 (onze mil e noventa e oito reais). Determina que seja dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e, também no art. 174, § 2º, V, todos da Lei Federal 14.133/2021.
