PROCESSO ADMINISTRATIVO N°004/2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, e 13, inciso V, da Lei n°8.6666193.
OBJETO Contratação de empresa, para prestação de serviços técnicos e especializados de assessoria e consultoria jurídica na área Parlamentar/Legislativa em todos os ramos do Direito. CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITINGA-BAHIA CONTRATADA: FELIPE DE CARVALHO SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. VALOR GLOBAL: R$66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS)
