O presente Distrato tem por objeto a rescisão unilateral do CONTRATO nº 007/2025 oriundo da INEXIGIBILIDADE nº 006/2025, que objetivou a prestação de serviços de Consultoria a Assessoria Jurídicas na área Parlamentar/Legislativa, em todos os ramos do Direito, bem como gestão de Recursos Humanos no âmbito da Câmara Municipal de Biritinga