O presente Distrato tem por objeto a rescisão unilateral do CONTRATO nº 003/2025 oriundo da INEXIGIBILIDADE nº 002/2025, que objetivou a contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas no âmbito do controle interno