O presente Distrato tem por objeto a rescisão unilateral do CONTRATO nº 002/2025 oriundo da INEXIGIBILIDADE nº 001/2025, que objetivou a contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços técnicos profissionais, através de assessoria e consultoria jurídica na área do direito administrativo, a título de suporte preventivo, bem como de prestação serviços de patrocínio e defesa de causas administrativas ou judiciais junto aos tribunais de justiça.