Câmara Municipal
de Biritinga

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°001512023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°004/2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, e 13, inciso V, da Lei n°8.6666193.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados visando a regulamentação, implantação e normatização da nova lei de licitações e contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Biritinga, promovendo a elaboração de portarias, decretos, resoluções, projetos de lei e instruções normativas, e realizando o treinamento e capacitação permanente dos agentes envolvidos nos processos licitatórios.
CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITINGA-BAHIA
CONTRATADA: JLN CONSULTORIA PÚBLICA LTDA
VALOR GLOBAL: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.01-Câmara Municipal de Biritinga
AÇÃO: 2.001- Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
ELEMENTO:3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 MESES
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 31 DE MARÇO DE 2023
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2023
ASSINATURAS: José Raimundo Bispo de Souza/Contratante – JLN Consultoria Pública
LtdalContratada.

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