Câmara Municipal
de Biritinga

EDITAL Nº 002/2024

da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e dando cumprimento ao quanto estabelecido no art. 9° da Resolução nº 1.060/05, alterada pela Resolução 1340/16 do Tribunal Contas dos Municípios do Estado da Bahia, torna pública o seguinte Edital supracitado:
Art. 1º – Comunicar que a disponibilidade pública da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Biritinga, de responsabilidade do gestor José Raimundo Bispo de Souza, e da Prefeitura Municipal de Biritinga, de responsabilidade do gestor Gilmário Souza de Oliveira, referente ao Exercício Financeiro de 2023 (dois mil e vinte três), será realizada, por quem interessar possa, exclusivamente por meio eletrônico, pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme determina a legislação em vigor, no seguinte endereço:
http://e.tcm.ba.gov.br/epp/consultapublica/listview.seam,
Art. 2º – A disponibilidade da Prestação de Contas para a referida análise poderá ser realizada na Sede da Câmara Municipal de Vereadores, sendo concedido um terminal próprio com acesso a internet, a fim de facilitar as verificações necessárias.
Art. 3º – Este Edital entrará em vigor a partir do dia 01 de abril, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE MARÇO DE 2024.

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