A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua do Aracy, s/nº, Centro, Biritinga-Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 63.102.321/0001-17, neste ato, representada pelo seu Presidente, reconhece a situação de Dispensa de Licitação no presente processo, com fundamento legal no art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação da empresa AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MATOS LTDA, CNPJ nº 04.660.421/0001-08, visando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças, dos veículos automotores(automóveis) da Câmara Municipal de Biritinga, pelo valor global de R$ 9.584,97 (nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Determina que seja dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e, também no art. 174, § 2º, V, todos da Lei Federal 14.133/2021. Biritinga-BA, 10 de junho de 2024. José Raimundo Bispo de Souza Presidente da Câmara de Vereadores
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