Câmara Municipal
de Biritinga

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Biritinga nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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