Câmara Municipal
de Biritinga

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Oficializar o desligamento do suplente de Vereador Milton Almeida Oliveira, determinando à Diretoria Financeira da Câmara Municipal que proceda à notificação às instituições financeiras acerca do afastamento do suplente e a impossibilidade de retenção das parcelas devidas. Parágrafo único – Os valores das parcelas relativas a consignados contraídos pelo suplente de Vereador deverão ser cobrados diretamente a ele, a quem será possível adimplir com a obrigação e até mesmo indicar uma nova fonte empregadora que possa assegurar a retenção e repasse das parcelas devidas.

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