DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 022/2023
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Araci, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 63.102.321/0001-17, neste ato, representada Por seu Presidente, baseado em parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Legislativo: Reconhece a situação de Dispensa de Licitação no presente processo, com fundamento legal nos art. 24, inciso II da Lei n°8.6666/93, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação, por meio de Dispensa de licitação, da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para prestação de serviços de Seguro Proteção veicular para veículo oficial da Câmara Municipal de Biritinga- Bahia, pelo valor global de R$1.610,71 (hum mil seiscentos e dez reais e setenta e um centavos), que vigorará pelo período de 12 meses. Determina que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93. Biritinga-BA, 15 de agosto de 2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 015/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 022/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Seguro Proteção veicular para veículo oficial da Câmara Municipal de Biritinga-Bahia
CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITINGA-BAHIA
CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
VALOR GLOBAL: R81.610,71 (hum mil seiscentos e dez reais e setenta e um centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:01.01-Câmara Municipal de Biritinga
AÇÃO:2.001- Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 15 DE AGOSTO DE 2023
DATA DE ASSINATURA: 15/08/2023
ASSINATURAS: José Raimundo Bispo de Souza – Câmara de Vereadores de Biritinga/ empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
