Câmara Municipal
de Biritinga

AVISOS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua do Aracy, s/n, Centro, Biritinga-Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 63.102.321/0001-17, neste ato, representada pelo seu Presidente, reconhece a situação de Inexigibilidade de Licitação no presente processo, com fundamento legal no art. 74, inciso III, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação, por meio de Inexigibilidade de Licitação, da empresa JLN CONSULTORIA PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 13.950.822/0001-85, visando a contratação de empresa especializada com notório conhecimento e atuação na área pública, visando a realização de gestão patrimonial através da elaboração de pareceres, perícia e avaliações necessárias ao levantamento, catalogação e tombamento dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Biritinga, necessários à devolução de bens inservíveis ao patrimônio municipal sob a gestão do Poder Executivo, pelo valor global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), que vigorará por 10 meses a partir da data desta publicação. Determina que seja dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e, também no art. 174, § 2º, V, todos da Lei Federal 14.133/2021.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, III, “b” DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada com notório conhecimento e atuação na área pública, visando a realização de gestão patrimonial através da elaboração de pareceres, perícia e avaliações necessárias ao levantamento, catalogação e tombamento dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Biritinga, necessários à devolução de bens inservíveis ao patrimônio municipal sob a gestão do Poder Executivo. CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITINGA CONTRATADA: JLN CONSULTORIA PÚBLICA LTDA VALOR GLOBAL: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 01.000 – Câmara Municipal UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 1.31.0001.2001 – Manutenção do Legislativo CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 01 DE MARÇO DE 2024 DATA DE ASSINATURA: 01/03/2024 ASSINATURAS: José Raimundo Bispo de Souza – Câmara de Vereadores de Biritinga/JLN CONSULTORIA PÚBLICA LTDA

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 – RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, com sede na Rua do Aracy, s/n, Centro, Biritinga-Bahia, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 63.102.321/0001-17, neste ato, representada pelo seu Presidente, reconhece a
situação de Inexigibilidade de Licitação no presente processo, com fundamento legal no art.
74, inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA
a contratação, por meio de Inexigibilidade de Licitação, da empresa SÉRGIO MANOEL
EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 29.908.634/0001-29,
visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de
direito público e constitucional para desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do poder
legislativo municipal, elaboração e execução de proposições legislativa de revisão e atualização
da Lei Orgânica Municipal – LOM, assim como, estudo e revisão do projeto resolução – Regimento
Interno da Câmara Municipal de Biritinga – Bahia, pelo valor global de R$ 98.000,00 (noventa e
oito mil reais), que vigorará por 10 meses a partir da data desta publicação. Determina que seja
dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e, também no art. 174, § 2º, V, todos
da Lei Federal 14.133/2021.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 002/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, III, “e” DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de direito público e constitucional para desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do poder legislativo municipal, elaboração e execução de proposições legislativa de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal – LOM, assim como, estudo e revisão do projeto resolução – Regimento Interno da Câmara Municipal de Biritinga – Bahia. CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITINGA CONTRATADA: SÉRGIO MANOEL EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR GLOBAL: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 01.000 – Câmara Municipal UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 1.31.0001.2001 – Manutenção do Legislativo CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 01 DE MARÇO DE 2024 DATA DE ASSINATURA: 01/03/2024 ASSINATURAS: José Raimundo Bispo de Souza – Câmara de Vereadores de Biritinga/Sérgio Manoel Evangelista – SÉRGIO MANOEL EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA


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