INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 – HOMOLOGAÇÃO

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio institucional à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Biritinga/BA, abrangendo a orientação jurídica, elaboração de pareceres, acompanhamento de demandas relacionadas à defesa dos direitos das mulheres, suporte na formulação de políticas públicas, análise normativa, capacitação institucional e assessoramento técnico-legislativo, conforme legislação vigente. Favorecido: ISLA LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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