Aquisição de Pequeno Valor e Pronto Pagamento no presente processo, com fundamento legal no Decreto Legislativo nº 004/2024, de 29/01/2024, dispensando-se a celebração de contrato administrativo na forma do Art. 95, II e § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA o empenho, liquidação e pagamento à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, visando a contratação de empresa visando a renovação do seguro veicular do veículo Fiat Mobi Like, Flex, Ano/Modelo 2023/2024 de propriedade da Câmara Municipal de Biritinga, pelo valor global de R$ 1.826,58 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). Determina que seja dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e, também no art. 174, § 2º, V, todos da Lei Federal 14.133/2021.