| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 | 12/01/2024 | INSTITUI O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 08/01/2024 | Esta Lei foi revisada na gestão (biênio 2001/2002) do Exmo. Sr. Presidente Luiz Mário Cerqueira Mendes, com o conteúdo da Emenda n° 001, de 24 de Outubro de 2002, promulgada em 05 de novembro de 2002 e publicada na gestão (2003/2004) do Exmo. Sr. Presidente Joaquim Carneiro Lobo. |
