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        "title": "DECISÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO",
        "date": "2025-05-29",
        "excerpt": "Abuso de Poder, Violação dos Princípios Administrativos, Liminar, Antecipação de Tutela \/ Tutela Específica",
        "permalink": "https:\/\/camarabiritinga.ba.gov.br\/decisao-agravo-de-instrumento\/"
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